Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Gravação telefônica em que há mera repetição pelo consumidor daquilo que é ditado pela atendente, o que se afigura insuficiente a comprovar a livre e consciente manifestação da vontade - Validade das assinaturas digitais apostas nos contratos que não restou demonstrada - Ausência de provas acerca da prestação adequada de informações ao consumidor - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Restituição em dobro dos valores, evidenciada a má-fé e violação à boa-fé objetiva na cobrança - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Caracterização - Recurso do autor provido em parte, e desprovido o da ré.... (Continua)