Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Sentença de parcial procedência- Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo afastadas - Discussão que não envolve o contrato de financiamento firmado com a CEF - Imóvel - Juros de obra que continuaram sendo cobrados da compradora mesmo depois da entrega das chaves - Ilicitude - Tema 996 do STJ - Atraso na devida comunicação de conclusão das obras atribuível à ré, que gerou a cobrança indevida - Ré que deve responder pelo valor cobrado em excesso - Atraso injustificado na entrega da obra - Incidência da Súmula 161, desta E. Corte - Lucros cessantes devidos - Danos morais configurados - Quantum arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)