Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

Afastamento ou diminuição da prestação pecuniária - Incabível - Escolha das sanções substitutivas que está dentro da esfera de discricionariedade do juiz - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade respeitados - Decisão que não cabe à ré - Eventual impossibilidade de arcar com a pena pecuniária deverá ser comprovada no Juízo das Execuções. Afastamento prestação de serviços à comunidade - Impossibilidade - Não cabe aos apenados escolher qual pena melhor lhes serve - Eventual incompatibilidade com a pena substitutiva aplicada e a atividade laborativa deve ser analisada pelo Juízo das Execuções. Recurso improvid