Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Ação de cobrança - Rescisão unilateral do contrato - Notificação para término da relação mediante mensagem de texto, enviada pelo genitor da então contratante - Alegação de invalidade do ato - Rescisão adequada - Não cabimento do instituto da supressio - Multa compensatória devida - Redução proporcional mantida - Honorários advocatícios de sucumbência - Sem hipótese para alteração da base de cálculo adotada - Sentença mantida. ... ()
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