Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

Insurgência em relação ao acolhimento de impugnação, com redução do valor da multa por descumprimento, de R$7.373.472,85 a R$250.000,00. Não acolhimento. 1) Defeitos de representação que foram sanados, tentativa de rediscussão da matéria que deve ser afastada; 2) Intimação pessoal para cumprimento da obrigação que fora realizada; 3) Multa por descumprimento que deve ser mantida para evitar o desprestígio da atividade jurisdicional. Bem aplicada a redução na origem, para que não haja desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes e enriquecimento injusto dos credores. Precedentes do C. STJ pela redução, que não comporta alteração. Decisão mantida. ... (Continua)