Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO DA INDENIZAÇÃO

I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Maria Vilma Marques de Araújo em face de Banco Agibank S/A. Pleiteia a autora a nulidade do contrato não reconhecido, restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição simples dos valores e condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)