Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR.

Hipótese em que se debate sobre o nexo causal entre suposta adulteração de combustível e os danos descritos na causa de pedir. Instrução oral e técnica, requerida oportunamente, que se mostra imprescindível na espécie. Julgamento antecipado, aqui, a configurar cerceamento de defesa. É do fornecedor o ônus exclusivo de esclarecer a controvérsia, à luz dos elementos materiais já coligidos. Inteligência do art. 12, § 3º, II e III, do CDC, sendo possível a incidência simultânea de mais de uma excludente. Lei 8.078/1990 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo legal de imputação. Consumidor que não está obrigado a provar que o problema existe. E isso não tem nada a ver com inversão do ônus da prova, pois a temática é de atribuição. Decisão saneadora específica. Necessidade, desde já definido que ao réu cabe adiantar o custo da perícia. Recurso provido para anular a r. sentença, com observação e determinação... (Continua)