Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória por danos morais e materiais - Recurso contra decisão que indeferiu a justiça gratuita à parte ré - Pessoa Jurídica que alega comprovar falta de recursos financeiros para custear o processo e que se enquadra como associação civil sem fins lucrativos - Documentos juntados aos autos que não comprovam a hipossuficiência financeira da agravante, na forma estabelecida pela Súmula 481 do C. STJ - Impossibilidade de aplicar o disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso, pois a entidade não se dedica exclusivamente ao público idoso - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)