Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NARRA TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR MEIO DE DEDUÇÕES AUTOMÁTICAS LANÇADAS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE EM QUE CREDITADOS SEUS PROVENTOS. AGENTE FINANCEIRO QUE DEVE RESPONDER, DE FORMA OBJETIVA, SOLIDARIAMENTE, PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA, EM VIRTUDE DO FORTUITO INTERNO DECORRENTE DA FRAUDE PERPETRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, «CAPUT, CDC. SÚMULA 479 DO C. STJ. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS, MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO, LANÇADOS SOBRE A CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PELA AUTORA PARA RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIA, ERA DEVIDA, ARBITRADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA QUE, AO QUE CONSTA, NÃO OCORREU DE MÁ-FÉ. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL HONORÁRIA ARBITRADA EM PATAMAR AUTORIZADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (art. 85, § 2º). FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE NÃO DESBORDOU DOS LIMITES LEGAIS OU DEIXOU DE OBSERVAR OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS