Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Procedimento Comum.

Fornecimento de insulinas glargina e asparte, além de fitas reagentes e lancetas a portador de diabetes tipo 1- Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. A insulina asparte consta do grupo de financiamento 1B, de aquisição pelo Estado de São Paulo. A insulina glargina não está incorporada à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo tema 106 do Egrégio STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamentos registrados na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência. Multa diária fixada em sentença no valor de R$1.000,00 - Valor excessivo - art. 537, § 1º, I, do CPC - Decisum reformado, a fim de reduzir a multa diária em caso de atraso no cumprimento da obrigação para R$100,00. Dá-se parcial provimento à apelação