Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) -

Improcedência da Ação - Insurgência do Autor - Acolhimento - Ausência de clara manifestação de vontade pela parte autora - Falha no cumprimento do dever de informação por parte da Ré - Aplicação do CDC à espécie - Ausência de alteração da verdade dos fatos, já que a Autora ajuizou a ação para reconhecer a inexistência de relação jurídica, vínculo que não foi comprovado nos autos - Litigância de má-fé afastada - Inversão do ônus de sucumbência - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)