Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de compra e venda de fração de unidade imobiliária em sistema de multipropriedade. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo dos autores. Taxa de fruição. Aplicabilidade. Cobrança que deve incidir desde a celebração do contrato até a data da rescisão contratual declarada na sentença. Condomínio e tributos. Despesas que também devem ser arcadas pelos adquirentes, desde a data de celebração do contrato até a data de sua rescisão. Juros de mora. Termo inicial que deve remontar ao trânsito em julgado da sentença, momento em que o contrato é efetivamente rescindido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)