Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Financiamento de Veículos. Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito.

1-Tarifa de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Tema 958, 2, STJ. 2-Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato. Tema 620 STJ. 3-Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Tema 27 STJ. Recurso desprovido. Sentença Mantida.