Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Perseguição contra mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 147-A, § 1º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

Pretensão de absolvição por ausência de dolo e por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica. Declarações da vítima que foram corroboradas pelo depoimento da testemunha e por prova documental. Réu revel. Negativa apresentava na fase extrajudicial frágil e isolada. Perseguição reiterada do réu à vítima, por diversos meios, ameaçando-lhe a integridade psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção e invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Condutas que evidenciam o dolo. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima. Pleito subsidiário de diminuição do valor indenizatório fixado. Possibilidade. Adequação do valor mínimo fixado para indenização por danos morais para um salário-mínimo, proporcional ao caso em tela. Recurso parcialmente provido