Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Ordinária - Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS objetivando a obtenção de dados sobre eventual vínculo empregatício dos executados - Inconformismo do exequente, alegando que a expedição de ofício ao INSS é imprescindível para consultar as informações sobre as possíveis fontes de rendas dos executados, em busca da satisfação de seu crédito - Providência de pesquisa de fontes de rendimentos que não implica a constrição imediata, sendo apenas um meio utilizado para conhecimento da situação financeira e econômica dos devedores - Pedido para que seja determinada a realização de exame dos rendimentos dos executados, permitindo a penhora parcial de eventuais valores que não pode ser conhecido pela Turma Julgadora, em razão da ausência de apreciação de tal pleito pelo MM. Juízo «a quo, circunstância que caracteriza supressão de instância - Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida... (Continua)