Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Roubo de aparelho celular. Transferência bancária realizada via «pix e compras realizadas por aproximação em cartão de crédito. Sentença de procedência. Recurso da ré.

1. Ausência de interesse recursal em relação ao pedido de revogação de gratuidade. Benesse que não foi concedida ao autor. 2. Transação envolvendo transferência de valor, via «Pix e compras em cartão de crédito, não reconhecida pelo autor, que foi vítima de roubo de celular. Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Reembolso da transferência de valor realizada através de Pix e declaração da inexigibilidade das compras realizadas no cartão de crédito. Inexistência de hipótese de excludente de ilicitude. 3. Danos morais não configurados. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência de negativação ou prova de cobrança exagerada, vexatória ou humilhante. Ausência de ato lesivo apto a causar constrangimento moral.  4. Sentença reformada para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e reconhecer a sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido