Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência contra decisão que determinou a complementação das custas iniciais pelo agravante por entender que elas devem observar como base o valor do contrato firmado entre as partes do processo, e não o valor do proveito econômico atribuído à lide. Alegação de que o que deve ser observado na fixação do valor da causa é o valor correspondente ao proveito econômico que se pretende obter com a ação. Não acolhimento. Ação originária que diz respeito à ação de rescisão contratual e não ação de cobrança ou propriamente de cunho expropriatório. Valor da causa que deve observar o valor do contrato, conforme expressa previsão do art. 292, II do CPC. Recurso improvido... (Continua)