Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de improcedência, apenado o demandante ao pagamento de penalidade pela litigância de má-fé, em valor equivalente a 5% sobre o valor da causa - Apela o autor, pedindo, em resumo, o afastamento ou redução da multa - Descabimento - Documentos juntados aos autos (documento pessoal do autor, biometria facial e gravação de consentimento dos descontos em favor da ré, em áudio) aptos a comprovar não apenas a filiação, mas a vontade inequívoca do autor de associar-se - Tese recursal de esquecimento quanto ao negócio jurídico que não se presta a elidir a conduta objetivamente adotada pelo autor, que ajuizou ação na qual negou veementemente ter conhecimento da origem dos descontos e a existência de vínculo com a ré, pelo que alterou a verdade dos fatos em busca de enriquecimento indevido - Sentença que deve ser mantida, vez que o percentual aplicado, de 5% sobre o valor da causa, é intermediário e garante multa em valor não-irrisório ou que deixe de atender à finalidade punitiva do instituto, a somar pouco mais de R$ 1.000,00 - Honorários recursais devidos, observada quanto a tal verba, a gratuidade da justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)