Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PEDIDO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA AMPLA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS DA MESMA NATUREZA. 1. A sentença não pode limitar-se a declarar a inexigibilidade de um débito vinculado a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PEDIDO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA AMPLA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS DA MESMA NATUREZA. 1. A sentença não pode limitar-se a declarar a inexigibilidade de um débito vinculado a apenas um número de Termo de Ocorrência de Irregularidade se existem outros débitos da mesma natureza e se a autora pleiteou, em sua inicial, a declaração de inexigibilidade de débitos com a recorrida de forma genérica. 2. Há que se interpretar o pedido contido na inicial de forma ampla, de acordo com os arts. 2º e 14, §1º e 2º, da Lei 9.099/95, pois a autora não estava representada por advogado e estava claro que ela pretendia a declação da inexigibilidade de todos os débitos existentes entre ela e a requerida decorrentes de Termos de Ocorrência de Irregularidade elaborados de forma unilateral. 3. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade de todos os débitos existentes entre a autora e a requerida relativos a Termos de Ocorrência de Irregularidade. Recurso provido.