Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. CANCELAMENTO DO PLANO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO. DESCABIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DOS CONTRATOS COLETIVOS QUE É PERMITIDA PELA RESOLUÇÃO 557/2022 DA ANS. ART. 13, P. Ú. INC. II DA Lei 9.656/1998 QUE NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE TAL NATUREZA. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ABUSIVA OU NULA. IGUALDADE DE PODER DE RESCISÃO. CONTRATO REALIZADO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONTRATUAL. OFERTA DE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS MEDIANTE MIGRAÇÃO PARA PLANOS DE OUTRAS OPERADORAS QUE FOI REGULARMENTE OFERTADA AOS DEMANDANTES, DE MODO A NÃO DESPROVÊ-LOS DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE QUE NECESSITA INAPLICABILIDADE, CONSEQUENTEMENTE, TAMBÉM DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ NO EXAME DO TEMA REPETITIVO 1.082. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO