Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Procedência. Reexame necessário. Segurado que recebe auxílio-acidente em cumulação com a aposentadoria há mais de 10 anos. INSS que possui prazo decenal para rever atos que resultem efeitos favoráveis aos beneficiários. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 103-A. Decadência verificada.

Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC, com aplicação da Súmula 111/STJ. Sentença mantida. Reexame necessário improvido, com observação.