Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal. IPTU e taxa de lixo. Exercícios 2008 a 2010. Sentença de extinção por prescrição intercorrente. Não configuração. Autos que permaneceram em cartório sem o devido impulso oficial. Ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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