Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 417.5790.0373.2166

1 - TJSP IMISSÃO NA POSSE -

Ação de imissão na posse - Imóvel cuja propriedade teria sido consolidada em favor de instituição financeira a quem ele havia sido dado em garantia fiduciária - Posterior leilão extrajudicial, no qual os agravados adquiriram o bem - Decisão que concedeu a tutela antecipada imitindo os autores na posse do bem - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Comprovação de que houve a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira e posterior leilão extrajudicial do bem, arrematada pelos ora agravados - Questões relativas à validade da execução extrajudicial que não podem ser discutidas - Súmula 5 deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido... ()

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