Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Verba honorária de sucumbência - Pretendida pelo agravante a penhora sobre 30% dos rendimentos mensais percebidos pela agravada - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Rendimentos percebidos pela agravada que são inferiores a três salários-mínimos - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de a agravada prover o seu sustento e o de sua família - Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade - Crédito relativo aos honorários advocatícios que, embora possua «caráter alimentar, não se equipara à «prestação alimentícia para efeito de aplicação do art. 833, § 2º, do atual CPC - Agravo desprovido