Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização - Sentença de procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Seguro Prestamista - Preliminar de ausência de interesse de agir afastada - CDC - Incidência - Contratação de seguro prestamista negada pela autora - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Ausência de prova hábil para tanto - Abusividade configurada - Declaração de inexistência do débito que comporta ser mantida - Restituição dos valores descontados indevidamente também se mostra cabível, em observância à modulação dos efeitos do entendimento fixado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - - Cabível, também, a indenização por danos morais - Quantificação - Valor fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Verbas sucumbenciais fixadas em importe capaz de remunerar condignamente o trabalho dos advogados - Sentença mantida - Recursos improvidos