Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização. Danos materiais e morais. Alienação de veículo apreendido antes que o autor finalizasse a regularização de pendências financeiras para sua liberação. Alienação do veículo após sessenta dias da apreensão, como determina o CTB, art. 328. Autor que não comprovou a conclusão do procedimento necessário para a liberação do veículo apreendido antes do prazo previsto no referido dispositivo legal. Ação improcedente. Recurso não provido, majorada a verba honorária... (Continua)