Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO -

Reapreciação de matéria - CPC/2015, art. 1.030, II - Discriminação por gênero - Revisão do contrato, com a nulidade das regras estatutárias que faça distinção entre homens e mulheres - Aplicação do Tema 452 do E. STF - «É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição - Ação improcedente - Recurso parcialmente provido.... (Continua)