Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Acusado flagrado no local do crime e na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Qualificadoras corretamente reconhecidas. Condenação mantida. 

Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Caracterizada a atenuante da menoridade relativa. Pena inalterada, eis que já fixada no mínimo. 3ª Fase. Tentativa justificou a redução da pena na fração de 1/3. Coeficiente eleito adequado, com espeque no extenso iter criminis percorrido pelo agente. Privilégio corretamente afastado, diante do elevado prejuízo causado ao ofendido, sem olvidar da incidência de duas qualificadoras autônomas, a denotar maior gravidade da conduta. Apelante apenas não conseguiu subtrair outros itens e valores, porque surpreendido por um vizinho em plena execução do crime. Ausência do requisito objetivo. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e mais 10 (dez) dias-multa. Regime aberto que se revela adequado e proporcional na hipótese de descumprimento da benesse concedida, em virtude da primariedade do apelante e do quantum de pena. Justiça gratuita. Matéria afeta ao juízo executório penal. Recurso desprovido.