Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Lote - Desistência da compradora - A Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, em especial o art. 32-A, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, Lei 8.078/90) , e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei 8.078/90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art. 5º, XXXII e art. 170, V) - Abusividade, no caso, de retenção dos valores na forma disciplinada pelo Lei 6.766/1979, art. 32-A, uma vez que importaria a retenção integral dos valores pagos pelos autores - Retenção de 20% dos valores pagos pela promitente compradora devidamente determinada - Valores de IPTU e taxas eventualmente não pagos durante a vigência do contrato, devidos até a prolação da sentença - Previsão de pagamento da comissão de corretagem pela vendedora que não tendo sido transferida aos compradores quando da negociação, reveste-se de obrigação própria, mesmo diante da resolução do contrato - Devolução que deverá ocorrer em três parcelas - Taxa de fruição - Não cabimento - Lote não edificado - Condenação nas verbas da sucumbência - Princípio da causalidade - Inexistência de pedido ou condenação em indenização por acessão ou benfeitorias - Recurso provido em parte, na parte conhecida... (Continua)