Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Reconvenção - Sentença de parcial procedência da lide principal e improcedência da reconvencional - Apelo de ambas as partes -

Recurso dos réus, reconvintes - Ausente comprovação das alegadas benfeitorias - Documentos insuficientes - Ausentes quesitos e colaboração para com a perícia - Nulidade inexistente - Ônus da prova dos reconvintes - Inteligência do CPC, art. 373, I - Improcedência da reconvenção mantida - Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo - Comprovada utilização exclusiva do imóvel, pelos réus, como um todo - Arbitramento - Manutenção - Vedação ao enriquecimento sem causa - Inteligência dos arts. 884 e 1.319 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Recurso da autora - Correção de vícios da sentença - Percentual de 50% da autora equivale à aluguel apurado no laudo em R$1.836,31, a contar da citação com juros legais, e sucumbência exclusiva dos réus pela procedência total da lide principal (não parcial) e improcedência da reconvencional - Honorários do principal em 10% da condenação líquida e reconvencional por equidade - Inteligência do art. 85, §2º do CPC e aplicação da exceção prevista no Tema 1.076 do STJ - Adequação da quantia fixada para a lide reconvencional - Sentença reformada - Recurso dos réus desprovido e da autora provido