Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu o pleito da inventariante de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para obtenção das certidões de nascimento e casamento necessárias ao processamento da ação - Irresignação - Acolhimento - Parte beneficiária da justiça gratuita - Benesse legal que abrange as despesas processuais, incluindo a expedição de certidões extrajudiciais - Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do CPC - Garantia do acesso à Justiça - Obtenção dos documentos que deve ser feita pelo sistema CRC-Jud - Provimento CG 19/2012 - Precedentes - RECURSO PROVIDO... (Continua)