Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 417.7164.3041.8400

1 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Funcionalismo - Município de Paulínia - Progressão funcional vertical - Direito verificado - Preenchimento dos requisitos legais - Decadência do ato administrativo - Inteligência da Lei 9.784/1999, art. 54, caput - Procedência do pedido - Consectários legais - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua vigência - Sentença parcialmente reformada - Recurso voluntário desprovido e reexame necessário parcialmente provid

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