Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO MEDIANTE ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas corpus contra ato que converteu a prisão em preventiva pela prática de furto qualificado pela escalada. A defesa argumenta a ausência de laudo pericial para configurar a qualificadora de escalada e a aplicação do princípio da insignificância, dado o baixo valor do bem subtraído (inferior a 10% do salário-mínimo). Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. ... (Continua)