Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Remessa necessária. Incidência do CPC, art. 496, I. Revisão de benefício acidentário. Ausência de contrariedade das partes em face dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Pretensão de revisão que se revela legítima, amparada nas disposições dos arts. 29, § 3º, e 34, I, da Lei 8.213/91, e da Lei, art. 28, I 8.212/91. Remessa necessária não provida... (Continua)