Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS -

Autor que alega ter sido contatado por pessoa se passando por preposto do réu, dando conta de invasão em seu ativo financeiro - Orientação do suposto funcionário no sentido de realizar mera redefinição de senha - Posterior descoberta de empréstimo e débito em cartão de crédito, cujos valores foram repassados a terceiros mediante pagamento de boletos - Versão fática que não induz reconhecer falta de cautela do consumidor - Autor que não instalou qualquer aplicativo ou forneceu senha a terceiros - Operações que teriam sido realizadas mediante invasão à conta digital do autor mantida junto ao réu - Fortuito interno - Falha no sistema de segurança da casa bancária - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano material a ser apurado em sede de cumprimento de sentença - Dano moral não configurado, ausente comprovação de desfalque patrimonial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)