Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TUTELA PROVISÓRIA.

Autores que buscam a concessão da tutela provisória, para i) compelir a ré a suspender os efeitos do contrato sub judice, no que tange à cobrança das parcelas vencidas, referente ao financiamento do bem, para elidir os efeitos da mora e ii) o arresto cautelar a atingir as contas da ré, no que se refere aos valores por eles pagos até o momento, diante do pedido de rescisão do contrato estar fundado no atraso da entrega da obra. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)