Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência - Medida deferida para determinar ao agravante que suspenda os descontos do benefício previdenciário da autora referentes ao contrato impugnado, sob pena de multa diária - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos apresentados pela agravada que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Descontos impugnados que vêm sendo realizados desde fevereiro/2018 - Situação que afasta a urgência - Decisão reformada - Recurso provido