Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422/TST, I, no sentido de que « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. A decisão agravada não admitiu o recurso de revista em relação aos temas «intervalo intrajornada e «honorários sucumbenciais, por aplicação do óbice previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Todavia, a parte ora agravante, por sua vez, alega genericamente que atendeu aos requisitos previstos no art. 896, «a e «c, da CLT, mas nada registra a respeito do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Limita-se a renovar a indicação de violação dos artigos apresentados na peça do recurso de revista e a reiterar argumentos genéricos sobre a admissibilidade do recurso, o que torna vazio este recurso, atraindo, portanto, a incidência a Súmula 422/TST, I. Precedentes. Agravo interno não conhecido, no particular. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Cinge-se a controvérsia em saber se era válido o banco de horas estipulado pelas partes. No caso, o Regional, após análise dos elementos fático probatórios dos autos, foi categórico ao declarar a invalidade do regime de banco de horas utilizado pela Reclamada e deferir ao Reclamante o pagamento das horas extras laboradas, observados os cartões de ponto. Neste contexto, a pretensão recursal em sentido oposto esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)