Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS/25) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. EDITAL QUE NÃO PREVIU RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E EXIGIU APTIDÃO PLENA. LEGISLAÇÃO QUE EXIGE A RESERVA DE VAGAS APENAS EM CONCURSO PARA O PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO. INEXISTE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DE SUA NECESSIDADE EM CONCURSOS INTERNOS. NÃO SE EXCLUI O CANDIDATO CONSIDERADO APTO COM RESTRIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por candidato em mandado de segurança contra sentença que denegou o mandamus relacionado a concurso interno para o Curso de Formação de Sargentos (CFS/25) da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sustentando que o edital não previu reserva de vagas para pessoas com deficiência e exigiu aptidão plena, excluindo candidatos aptos com restrição. ... (Continua)