Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Liquidação individual de sentença - Indeferimento da inicial - Ilegitimidade ativa evidenciada - Sentença condenatória proferida em ação civil pública - Inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Eventual liquidação ou execução de multa que incumbe ao MP - Multa por descumprimento de obrigação que não se destina aos consumidores potencialmente lesados, mas a fundo dos direitos difusos - Inadequação da via eleita caracterizada - Precedente - Sentença mantida - Recurso improvido