Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Magistrado que, art. 330, III, c/c art. 485, I e VI, do CPC, julgou extinto o processo - Irrazoabilidade - Falta de interesse de agir pela ausência de pedido administrativo prévio - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional do direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a) - Interesse de agir caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido, para regular prosseguimento... (Continua)