Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. MULTA COMINATÓRIA. PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO E VALOR DA MULTA.

Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento do executado. Irresignação de um dos agravantes. Vícios. Inocorrência. Acórdão que fixou o período da multa com base em decisões assembleares que existiam quando da decisão agravada. Fatos novos que dependem de exame pelo juízo de primeiro grau - ou até mesmo pelo juízo arbitral, por modificação da sentença arbitral proferida. Fatos que não alteram a decisão do acórdão, de limitação das astreintes com base nas decisões existentes quando da prolação da decisão agravada. Sucumbência do embargante fixada expressamente, pelo princípio da causalidade, sem violação ao art. 85, §1º, do CPC. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)