Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença que julgou improcedente a demanda em face das instituições financeiras, julgando parcialmente procedente a demanda em face dos corréus Rogério Costa Assessoria & Cobrança e Rogério Costa de Oliveira. Recurso da parte autora.

1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Pedido de revogação do benefício de justiça gratuita. Pretensão deduzida em contrarrazões. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 3. Falha na prestação de serviços não verificada. Ausência de prova de que a parte autora buscou canais oficiais de atendimento, que o boleto fraudado tenha sido gerado no âmbito do banco ou que os fraudadores tenham obtido dados junto a instituição financeira. Excludente de responsabilidade por fato de terceiro (Art. 14, § 3º, II, do CDC). 4. Dano moral. Condenação imposta aos beneficiários dos valores. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido