Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito penal. Processo penal. Agravo Regimental em «habeas corpus". Não é caso de se reconsiderar a decisão monocrática. Sustentou-se a rejeição liminar da ordem porque havia outro habeas corpus impetrado, com os mesmos fundamentos. Não se pode analisar a mesma questão duas vezes