Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA.

Interposição contra a decisão interlocutória que aplicou multa por embargos protelatórios. Incidência que não é automática, sendo necessário o abuso do direito de recorrer. Precedente do C. STJ. Único recurso interposto em que a autora apenas deduz eventual omissão, trazendo detalhes do caso concreto. Abuso não evidenciado. Multa afastada. Decisão mantida. ... (Continua)