Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Sentença Procedente, determinando o reembolso integral dos valores custeados pela parte autora no tocante à integração para tratamento psiquiátrico. Apelo da ré alegando contrato anterior à Lei 9.656/1998 e pugnando pela sua inaplicabilidade. Aduz a recorrente que inexiste cobertura para tratamento psiquiátrico. Subsidiariamente, pleiteia a coparticipação do consumidor ao tratamento. recusa sob a alegação de que se trata de contrato não adaptado - abusividade - dever de cobertura - irrelevância de se tratar de contrato anterior à lei 9.656/98 - orientação sumulada - recusa que contraria a finalidade do contrato e representa abusividade à luz do cdc em especial arts. 51, iv e § 1º, ii e art. 54, que se aplica aos contratos de plano de saúde - contrato que deve ser interpretado à luz do cdc e da lei 9.656/98 - precedentes do c. stj e desta corte Não há que discutir cobertura contratual quando evidenciado carência de tratamento urgente. Inteligência do Art. 35-C, I, Lei 9.656/98. Exclusão contratual para doenças de cunho psiquiátrico que é abusiva, nos termos do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. Precedentes deste E. TJSP. Internação psiquiátrica que deve ser integralmente arcada pelo plano de saúde em razão da inexistência de previsão contratual expressa e previamente informada ao consumidor. Inteligência do Tema 1032 do STJ. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso