Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO -

Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar a limitação dos descontos do empréstimo a 30% dos vencimentos líquidos do agravado com imposição de multa em caso de descumprimento. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: O autor ajuizou ação de superendividamento que deve seguir o procedimento disposto nos art. 104-A e art. 104-B. O Juízo não pode conceder a tutela provisória de urgência sem que as partes tenham sido convocadas para audiência de conciliação prevista no art. 104 A. Procedimento do art. 104- A e CDC, art. 104-Bque deve ser seguido. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)