Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pedido de reforma de decisão que determinou a realização de exame criminológico para melhor aferição do mérito do sentenciado para o livramento condicional. Exame criminológico já realizado com parecer favorável e manifestação no mesmo sentido do Ministério Público de primeiro grau. Análise do pedido de livramento que deve ser feita pelo juízo de origem sob pena de supressão de instância. Perda do objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal.