Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, porquanto teria ocorrido invasão ao domicílio do paciente. Inviabilidade. Ab initio, em relação as questões de mérito suscitadas, tais como a ilegalidade das provas, as quais teriam sido obtidas mediante violação domiciliar, é certo que tal apreciação demanda dilação probatória e será devidamente analisada por esta relatoria quando do julgamento da apelação interposta (processo . 1512021-89.2024.8.26.0228). Outrossim, diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequação a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito em tese perpetrado, evidenciada pelo volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (9.354,32 g de cocaína), bem como petrechos do tráfico, tais como balança de precisão, potes plásticos contendo resquícios de entorpecente, caderno de anotações relativos ao comércio espúrio, elementos esses, que sinalizam a periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada