Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, MANTENDO A CONSTRIÇÃO DE 15% DA PENSÃO POR MORTE DA AGRAVANTE - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTA C. CÂMARA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ANALISADA NO AGRAVO ANTERIOR- INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO